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Política

Assessores e servidores da Câmara de Ilhéus estão há 03 meses sem ticket alimentação

O Projeto de Lei nº 065/2020 que dispõe a concessão de vale alimentação mensal no valor de R$ 600,00 aos servidores do poder legislativo de Ilhéus.

Os verdadeiros assessores e servidores da Câmara Municipal de Ilhéus poderão ficar pela primeira vez sem o ticket alimentação, na atual gestão da Mesa Diretora. 

O Projeto de Lei nº 065/2020 que dispõe a concessão de vale alimentação mensal no valor de R$ 600,00 aos servidores do poder legislativo de Ilhéus, de autoria do vereador Ivo Evangelista (Republicanos), foi vetado integralmente pelo Poder Executivo. 

O veto do Executivo justifica que a competência para propor a concessão de vale alimentação aos servidores do Poder Legislativo é exclusiva da Mesa Diretora por se tratar de remuneração, existindo clara usurpação de competência na propositura do Projeto de Lei, que está eivado de vício grave de natureza insanável. 

O que chama atenção é que nas gestões anteriores, a exemplo da mais recente do ex-presidente César Porto (PSB), todo procedimento licitatório para celebração de contrato e aquisição dos tickets alimentação, foi realizado de forma transparente e idônea pelo setor competente do Poder Legislativo, não sendo necessário a criação de projeto de lei, com a clara intenção de transferir competência e responsabilidade para o Executivo. 

Confira o Veto Total do Executivo

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