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Política

Câmara de Ilhéus ainda não divulgou a devolução do duodécimo de 2021 à prefeitura

Segundo Jerbson, vale em Ilhéus a Lei Federal 1.579/1952, que, no segundo parágrafo do quinto artigo, condiciona a prorrogação da CEI após o fim do ano legislativo no qual foi criada à deliberação do plenário.

Hoje segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 e a Câmara Municipal de Ilhéus ainda não informou o valor que foi devolvido ao Poder Executivo no final de dezembro do ano passado. A verba é referente a um saldo do repasse anual da administração municipal ao Poder Legislativo para o custeio das atividades legislativas no período de um ano.

Havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer, informa o Tribunal. O Programa Tropa de Elite vai protocolar na Câmara Municipal a solicitação para que possa dá publicidade.

A ultima atualização nas redes sociais do Poder Legislativo está datada de 12 de janeiro.

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