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Política

Câmara de Ilhéus é pioneira na região em realizar sessões com intérprete de Libras

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (Brasil, 2002) dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e a reconhece como meio legal de comunicação e expressão para os falantes da língua de Sinais e outros recursos de expressão a ela associados.

A Câmara de Ilhéus, preocupada em garantir o acesso aos portadores de deficiência auditiva, mantém, desde 2017, a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas sessões ordinárias e especiais. Em toda sessão, as duas intérpretes ficam em local apropriado onde podem ser vistas de qualquer local do plenário e se revezam a cada 25 minutos para garantir a acessibilidade das pessoas que necessitam deste serviço.

De acordo com a lei 10436/2002, “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. O objetivo o Poder Legislativo de Ilhéus é garantir a acessibilidade necessária para que todos possam participar ativamente das decisões políticas do município.

De acordo com a lei 12.319/10, os intérpretes de Libras devem efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

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