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Política

PL de autoria de Luciano Luna autoriza Prefeitura a criar o Programa Ronda Maria da Penha em Ilhéus

O parlamentar destaca a iniciativa, considerando que muito antes da pandemia, a Bahia já enfrentava índices alarmantes de violência contra a mulher.

Ilhéus está autorizado a criar, no âmbito do município, o Programa Ronda Maria da Penha. Projeto de Lei de autoria do vereador Luciano Luna (PV) foi aprovado ontem (03) à noite pelo plenário da Câmara. De acordo com o PL, o programa consiste na adoção de medidas que visam garantir a incolumidade física e mental de mulheres amparadas por medidas protetivas previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como aquelas que, em razão de violência doméstica, já tenham comparecido à Delegacia da Mulher (DEAM) com fins de registro de ocorrência. Também atende às mulheres autoras de processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado.

O objetivo – revela Luna – é preservar os direitos que são imprescindíveis como a vida, a dignidade da pessoa humana e a não revimitização, que é quando a criança ou o adolescente, vítimas de abuso sexual, são obrigados a reviver a violência em função do próprio sistema judiciário e da persecução penal. O autor destaca que para a obtenção do benefício, a vítima fica condicionada a já ter efetuado o registro de ocorrência na delegacia policial especializada ou estar ela com medida protetiva decretada pelo juízo competente.

Ação conjunta

O cumprimento dos objetivos da Lei ficará a cargo da Policia Militar em atuação conjunta da Guarda Civil Municipal (GCM). Mas poderão ser firmados termos de parceria com, por exemplo, com a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e o Centro de Referência de Atendimento a Mulher (CRAM), evitando, segundo justificativa, a oneração do Poder Executivo Municipal. Também fica autorizada a criação de um destacamento exclusivo da PM de caráter ostensivo para enfrentamento à violência.

O parlamentar destaca a iniciativa, considerando que muito antes da pandemia, a Bahia já enfrentava índices alarmantes de violência contra a mulher. De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, apresentados na Câmara pelo parlamentar, entre 2017 e 2020, foram registrados 364 feminicídios no estado. “Esse contingente representa a morte de uma mulher a cada quatro dias”, afirma. O numero de vitimas saiu de 74, no primeiro ano, para 113 em 2020, representando um incremento de 52,7% em quatro anos.

O Projeto de Lei aprovado ontem destaca que, inicialmente, a Secretaria de Assistência Social terá o papel de realizar investigação psicossocial para identificar as mulheres vitimas de violência que mais necessitem de atuação ostensiva da ronda Maria da Penha. Também terá a atribuição de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, recebidas por determinação judicial ou por ordem exarada da autoridade policial que acompanhe a vitima.

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