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Política

Porto defende agilidade no processo de regulamentação da lei de gratificação a servidores do Tributos Municipal

Segundo o vereador, apesar de já existir na prática esta gratificação, ela ainda precisa ser regulamentada.

Durante a Sessão Remota ocorrida na Câmara Municipal de Ilhéus, o vereador César Porto (PSB) cobrou mais agilidade da Procuradoria Geral do Município a respeito da Lei 3.760, de 2015, que dispõe sobre a gratificação de Produtividade (GP) e a Gratificação de Incentivo à Ação Fiscal (GIAF) devida a auditores fiscais, fiscais de tributos e servidores concursados que atuam na Receita Municipal de Ilhéus.

Segundo o vereador, apesar de já existir na prática esta gratificação, ela ainda precisa ser regulamentada. Ano passado, de acordo com César Porto, houve uma reunião que contou, inclusive, com a presença do prefeito Mário Alexandre, para garantir os artigos 79 e 80, que regulamentam a iniciativa. Somente a partir de um parecer da Proger é que o Projeto de Lei poderá retornar ao Poder Legislativo para apreciação em plenária.

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