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Política

Prefeitura quer trocar terreno na avenida por prédio do fórum, alerta Nazal

“A proposta – eu sei disso, me foi dito por um juiz e eu participei dessas tratativas desde a primeira procura de terreno – é fazer uma permuta com o prédio do fórum.

O ex-vice-prefeito José Nazal (Rede) afirmou hoje (21), em discurso na Câmara de Vereadores, que a cessão de área da Avenida Soares Lopes ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) terá como contrapartida a transferência do prédio do Fórum Epaminondas Berbert de Castro para a Prefeitura de Ilhéus.

“A proposta –  eu sei disso, me foi dito por um juiz e eu participei dessas tratativas desde a primeira procura de terreno – é fazer uma permuta com o prédio do fórum”, declarou, remetendo-se ao ano de 2018, quando a Prefeitura tentou ceder área do Jardim Atlântico ao TJ-BA. Na época, a sociedade civil organizada se opôs à escolha do local para a instalação do novo fórum.

NAZAL CONTESTA LEGALIDADE DA CESSÃO

A Prefeitura enviou o Projeto de Lei nº 065/2021 à Câmara no dia 1º de junho de 2021. O Legislativo aprovou a cessão do terreno no último dia 14.

A decisão, segundo Nazal, desconsiderou os próprios termos do projeto de lei. No artigo 3º, inciso 3, o texto prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do município caso o cessionário não obedeça aos padrões e normas das Leis Municipais n° 3.746/2015 e 3265/2006, que são a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Ilhéus, respectivamente.

Acontece que as duas leis, conforme o ex-vice-prefeito, proíbem edificações no espaço livre da Avenida Soares Lopes, definido pela legislação como Área Especial de Interesse Ambiental.

Ainda segundo José Nazal Pacheco Soub, o convênio da Prefeitura com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) proíbe a cessão a terceiro de qualquer terreno de marinha ou de sua área acrescida, caso do espaço verde da Soares Lopes.

Se o projeto de lei for sancionado, o ex-vice-prefeito pretende contestá-lo na Justiça. Veja o discurso na íntegra, com imagens da TV Câmara Ilhéus.

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