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Servidores afastados conseguem mais uma vitória no TJBA

Hoje (09), no início da tarde, houve uma reunião virtual entre advogados e servidores para explicar os caminhos que devem ser tomados a partir dessa nova decisão da justiça.

O Governo Municipal, em Ilhéus, sofreu ontem (08) uma nova derrota na luta que trava contra os servidores ingressos na prefeitura entre 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988 e afastados da administração em janeiro de 2019 pelo prefeito Mário Alexandre. A derrota ocorreu durante sessão da 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Hoje (09), no início da tarde, houve uma reunião virtual entre advogados e servidores para explicar os caminhos que devem ser tomados a partir dessa nova decisão da justiça. O incidente de inconstitucionalidade suscitado pela prefeitura, que queria que o julgamento saísse da turma para o tribunal pleno, foi indeferido pela Câmara por unanimidade que, agora, vai julgar o mérito da apelação. O advogado da APPI/APLB, Iruman Contreiras, lembra que esse incidente provocado pelo governo foi o responsável pelo primeiro adiamento do julgamento em maio 2020.

Nesta segunda-feira, todas as atenções dos afastados estavam direcionadas ao julgamento do recurso, no qual pedem para retornar às suas funções no serviço público. Mas, por questão de ordem processual, o TJ decidiu julgar o incidente, cujo resultado impede novas manobras da Prefeitura. A sustentação que vinha sendo feita pelo governo, de que o julgamento deveria ser feito pelo Tribunal Pleno e não pela Câmara com o intuito de postergar a decisão do TJ, provocou o adiamento do julgamento do recurso por cinco vezes.

Um dos fundamentos do recurso da defesa dos servidores é que o processo violou o princípio do contraditório, pois os servidores, mesmo sendo atingidos em cheio pela decisão, não tiveram a oportunidade de apresentar defesa. “Como é que você processa ou demite alguém sem chamar essa pessoa para ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questiona Iruman Contreiras. De acordo com o advogado do sindicato, a decisão é uma vitória dos servidores. Espera-se, agora, que o julgamento do mérito dos apelos seja pautado para a próxima reunião da 1ª. Câmara Cível em março.

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