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Política

SINAPRO pede cancelamento da licitação de propaganda da câmara municipal de Itabuna

Não se entende quais os motivos que levam às Comissões Permanentes de Licitação, ao arrepio da lei, a criarem seus “monstrengos”

O procedimento licitatório para contratação de agência de propaganda é considerado um dos mais complexos dentre as licitações convencionais em função da verdadeira lavagem de dinheiro identificada no processo conhecido como mensalão, que levou à prisão o senhor Marcos Valério, proprietário de uma agência de propaganda. Em 2010, foi criada uma Lei Complementar, a 12.232 com o objetivo de tentar minimizar as fraudes ocorridas nas licitações desse tipo. Em todo o país, com muito empenho e determinação, os Sindicatos de Agência de Propaganda – SINAPRO tem oferecido assessoria aos gestores públicos apresentando modelos de edital padrão para que os licitantes tenham a mínima noção de como proceder na licitação e promovê-la dentro da legalidade e normas vigentes no país.

Não se entende quais os motivos que levam às Comissões Permanentes de Licitação, ao arrepio da lei, a criarem seus “monstrengos” editais com o objetivo, supõe-se, de dificultar a realização de um certame limpo e transparente. Vamos aos fatos: o edital de licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna divulgado para o certame que ocorrerá no próximo dia 23 de agosto teve mais de trinta questionamentos por parte das agências que obtiveram o instrumento com o intuito de participar do pleito.
https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/tp-0012021-publicidade-e-propaganda-institucional/ Estes questionamentos, que podem ser acessados no Diário Oficial da CMVI apontam e identificam informações absurdas no edital, como por exemplo, não constar o período de validade da licitação.

Em pedido de impugnação com mais de sete páginas enviado nesta quarta-feira (18) à COPEL da CMVI pelo SINAPRO podem ser vistas estas e outras inconsistências identificadas no edital. http://doem.org.br/pl/ba/itabuna/diarios/previsualizar/z7j9g7NG Outro exemplo são os critérios que a COPEL pretende usar para julgamento da melhor proposta considerando melhor técnica e menor preço, que contrariam frontalmente a Lei 8.666 e a 12.232, responsáveis por reger as licitações públicas e as de publicidade e propaganda, respectivamente. As informações recebidas por este veículo de comunicação até aqui são de que o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna Erasmo Ávila tem realizado uma gestão de participação ativa e colaboração entre os edis e a sociedade civil organizada, com reivindicações de importantes ações sociais em benefício da comunidade. Espera-se que esta gafe não venha a macular o trabalho iniciado por um novo político infringindo os mais elementares desígnios da lei

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