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SINDPOC entra com Reclamação Disciplinar no CNJ contra Presidente Tribunal de Justiça da Bahia

Segundo a entidade sindical, existe uma flagrante ilegalidade na manutenção de presos em verdadeiros mini presídios postos pela gestão nas Delegacias Territoriais.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) entrou com uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Trindade, por conta de reiterados processos de Suspensão de Liminares deferidos pelo Presidente e contra decisões liminares concedidas por Magistrados de 1º grau em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual, que ordenavam a transferência de presos de unidades da Polícia Civil para unidades da Secretaria de Assuntos Prisionais.
Segundo a entidade sindical, existe uma flagrante ilegalidade na manutenção de presos em verdadeiros mini presídios postos pela gestão nas Delegacias Territoriais, se agravando ainda mais com a Pandemia da Covid-19. 
Para o SINDPOC, o Estado contraria as próprias recomendações dos órgãos sanitários e de saúde, na qual estabelecem a necessidade de isolamento social, uso de máscaras, salientando que nas cadeias públicas não existem condições para manter os presos em distanciamento e os cuidados mínimos de higiene, em face de péssimas condições estruturais. 
As visitas e denúncias da entidade demonstram diversas situações de verdadeiros mini presídios dentro das estruturas da Secretaria de Segurança Pública. As DTs ficam abarrotadas de pessoas privadas de liberdade, em premissa de superlotação, péssimas condições higiene, usando água contaminada ou sem nenhum tratamento (direto da rua) e sem contar com qualquer assistência à saúde dos detentos. Importante se destacar que não se trata apenas de proteção mínima à saúde dos presos e dos policiais civis. Além das celas onde ficam os presos, existe toda uma teia, uma rede, uma cadeia de estruturas sociais que circula em torno dos presos.
Nas Comarcas de Feira de Santana e Porto Seguro, o Ministério Público Estadual ajuizou – em cada Comarca – ação civil pública, pedindo a transferência dos presos de unidades da Secretaria de Segurança – Cadeias Públicas, para unidades da Secretaria de Assuntos Prisionais da Bahia – SEAP. Importante pontuar que as ações ajuizadas pelo Parquet Estadual foram precedidas de cuidadoso Inquérito Civil pelo mesmo Parquet, donde restaram provas cabais do quanto alegado.
Porém, o SINDPOC foi surpreendido por uma decisão emitida pelo Presidente do TJBA, des. Lourival Trindade sobre a suspensão da liminar concedida pelo M.M. Juízo de 1º grau de Feira de Santana, afirmando que o preso com COVID-19 deve permanecer na cadeia e não ir para o presídio. A academia e a história, vão um dia duvidar que em 2020 a mais alta autoridade do Judiciário Estadual da Bahia afirmou que se deve manter preso em cadeia pública e, pior ainda, preso com COVID-19. 
O SINDPOC requereu que fossem oficiadas as representantes do Conselho Nacional de Justiça na Bahia, Mayesse Parizi, Coordenadora Estadual do Justiça Presente/PNUD/CNJ e Jamile Carvalho, Consultora em Audiência de Custódia do Programa Justiça Presente/UNODC/CNJ, para que prestem maiores esclarecimentos sobre a situação da manutenção de presos nas carceragens das delegacias de polícia do Estado da Bahia.

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